Questão número 457391

Através de Resolução, o Senado Federal

• A.

  disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• C.

  regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

• E.

  determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.