Questão número 457433

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Se, em 31 de dezembro de 2008, for editada lei municipal fixando a base de cálculo do IPTU, a cobrança desse tributo somente poderá ser feita a partir de 1.º de maio de 2009.

  • C. Certo
  • E. Errado
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