Questão número 457477
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.
- C. Certo
- E. Errado
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