Questão número 457489
Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
- A.
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
- B.
Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
- C.
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
- D.
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
- E.
Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
