Questão número 457497
Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":
- A.
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo
- B.
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- C.
a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
- D.
o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
- E.
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade
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