Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...