Questão número 457520
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
- A. instituir e majorar quaisquer tributos.
- B. revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
- C. definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
- D. regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
- E. estabelecer isenções de impostos.
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