Questão número 457526

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

• A.

  A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

• B.

  As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• C.

  Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• D.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• E.

  As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.