Questão número 457529

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

• A.

  resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.

• B.

  lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.

• C.

  medida provisória, decisões administrativas e convênios.

• D.

  atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.

• E.

  decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.