Questão número 457531

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

  • A.

    os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

  • B.

    os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

  • C.

    os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

  • D.

    a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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