Questão número 457535

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

• A. instituição de empréstimos compulsórios.
• B. instituição de contribuição de melhoria.
• C. regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
• E. fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).