Questão número 457542

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.

• B.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.

• C.

  A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.

• D.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.