Questão número 457561

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

• A. o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
• B. o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
• C. os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
• D. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
• E. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.