Questão número 457567
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
- C. Certo
- E. Errado
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