Questão número 457583

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

• A.

  aplicação de multa

• B.

  interdição do estabelecimento

• C.

  perdimento da mercadoria

• D.

  proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

• E.

  sujeição a regime especial de fiscalização