Questão número 457585
Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.- C. Certo
- E. Errado
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