Questão número 457611
Direito Tributário - Legislação Tributária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".
- A.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.
- B.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.
- C.
A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- D.
Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.
- E.
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.
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