Questão número 457623

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A.

  os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

• B.

  as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

• D.

  os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

• E.

  as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.