Direito Tributário - Legislação Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.
< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.
< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.
< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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