Questão número 457639
Direito Tributário - Disposições gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
- C. Certo
- E. Errado
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