Questão número 457642
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:
- A.
Instituir e majorar quaisquer tributos.
- B.
Estabelecer isenções de impostos.
- C.
Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
- D.
Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.
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