Questão número 457656

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.

  • A.

    Apenas as formulações I, II e III são corretas

  • B.

    Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

  • C.

    Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

  • D.

    Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

  • E.

    Todas as formulações são corretas.

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