Questão número 457657
No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar
- A. resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- B. estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
- C. explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
- D. estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
- E. determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.
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