Questão número 457658

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

• A. só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
• B. é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
• C. a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
• D. caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
• E. nenhuma das alternativas acima está CORRETA.