Questão número 457662
Direito Tributário - Disposições gerais - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2010
No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A.
Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
- B.
Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- C.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
- D.
Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
- E.
O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
