Questão número 457673

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

• A. tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
• B. vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
• C. admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
• D. pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
• E. pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.