Questão número 457677
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:
- A.
legalidade;
- B.
tipicidade;
- C.
anterioridade;
- D.
irretroatividade;
- E.
imunidade.
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