Questão número 457681
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
- C. Certo
- E. Errado
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