Questão número 457683
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:
- A.
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal.
- B.
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.
- C.
o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva.
- D.
o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
- E.
o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
