Questão número 457689
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - 2004
Assinale a alternativa correta:
- A.
A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.
- B.
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.
- C.
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
- D.
A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
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