Questão número 457691
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP) - 2003
Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:
- A.
No Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.
- B.
as contribuições podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas taxas não podem.
- C.
Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.
- D.
Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
- E.
Somente lei complementar poderá instituir contribuição social de qualquer natureza.
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