Questão número 457692
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
- C. Certo
- E. Errado
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