Questão número 457695
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
É vedado à União, EXCETO:
- A.
Instituir em lei empréstimo compulsório.
- B.
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- C.
Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- D.
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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