Questão número 457698

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

• A. A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.
• B. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.
• C. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.
• D. Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
• E. A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.