Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.
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