Questão número 457716
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.
- C. Certo
- E. Errado
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