Questão número 457718
Direito Tributário - Limitações à competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.
- C. Certo
- E. Errado
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