Questão número 457724

É matéria reservada à lei, salvo

• A.

  fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

• B.

  cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.

• D.

  definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.

• E.

  atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.