Questão número 457734
Direito Tributário - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.
II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.
III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.
É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
- A. I;
- B. II;
- C. III;
- D. I e II;
- E. I e III.
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