Questão número 457735

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

• A.

  Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

• B.

  Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

• C.

  Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

• D.

  Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

• E.

  Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.