Questão número 457740

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

• A. não ocorrerá em hipótese alguma.
• B. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• C. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• D. ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
• E. ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.