Questão número 457792

Instruções para responder às questões de números 85 e 86.

Da obrigação tributária e do fato gerador.

I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
• E. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.