Questão número 457820

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

• A.

  cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

• B.

  erro a menor no cálculo do montante do débito;

• C.

  falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

• D.

  mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

• E.

  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.