Questão número 457835

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

• B.

  Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

• C.

  Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

• D.

  Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

• E.

  Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.