Questão número 457840

De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:

• A. convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
• B.

  decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

• C.

  convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.

• D. decreto do Chefe do Poder Executivo.
• E. lei.