Questão número 457928
Direito Tributário - Obrigação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
- C. Certo
- E. Errado
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