Questão número 457943
Direito Tributário - Disposições gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Assinale a opção incorreta.
- A.
A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
- B.
O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.
- C.
No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
- D.
Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.
- E.
Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.
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