Questão número 457960
Direito Tributário - Princípios Tributários - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido pelo contribuinte. Deve ser fixada exclusivamente por lei complementar e sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
- C. Certo
- E. Errado
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