Questão número 457983
Direito Tributário - Princípios Tributários - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.
- C. Certo
- E. Errado
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