Direito Tributário - Processo Administrativo Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...